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Nova lei favorece empresário individual

Patrimônio do dono da companhia não precisa mais assegurar débitos contraídos em sua atuação na empresa.

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Home Notícias Geral A lei 12.441/11, que criou a EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, entrará em vigor na próxima segunda-feira, 9
A lei 12.441/11, que criou a EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, entrará em vigor na próxima segunda-feira, 9 PDF Imprimir E-mail
Sex, 06 de Janeiro de 2012 15:06

No findar de 2011, o DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio publicou a IN 117/11, aprovando o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Entre outros pontos, a IN esclarece que "não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial".

FONTE: MIGALHAS

NOSSO COMENTÁRIO: particularmente, discordamos dessa vedação de uma pessoa jurídica constituir uma EIRELI, pois o Código Civil não proíbe isso. A única vedação encotrnada na lei é que a pessoa físcia só poderá constituir uma única EIRELI. Logo, entendemos que essa vedação trazida pela IN 117/2011 do DNRC é manifestamente ilegal, e deverá render discussões judiciais no futuro. Especificamente sobre esse assunto, vejam nosso video
http://eireli.com/index.php/noticias/14-geral/62-pessoa-juridica-pode-constituir-uma-eireli- .

 

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