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Nova lei favorece empresário individual

Patrimônio do dono da companhia não precisa mais assegurar débitos contraídos em sua atuação na empresa.

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Home Notícias Geral EIRELI FAZ UM ANO E MUITOS QUESTIONAMENTOS PERSISTEM
EIRELI FAZ UM ANO E MUITOS QUESTIONAMENTOS PERSISTEM PDF Imprimir E-mail
Sex, 11 de Janeiro de 2013 23:17

Bárbara Neri Moreira

Há tempos a comunidade jurídica e empresarial brasileira solicitava a existência de uma limitação à responsabilidade patrimonial do empresário individual, bem como o fim das fraudes realizadas na constituição de sociedades, por meio da inclusão de familiares ou “laranjas”, com percentual acionário mínimo, para, na prática, a atividade ser exercida por somente um sócio.

 

Esse desejo foi atendido, pelo menos em tese, no dia 09 de janeiro de 2011, quando entrou em vigor a Lei 12.441, que promoveu a modificação do Código Civil Brasileiro de 2002 ao criar a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Por permitir a distinção entre o patrimônio do empresário individual e o da empresa, a EIRELI possibilitou uma redução significativa dos riscos para o empreendedor. Assim é que, em caso de problemas com repercussões financeiras, como processos trabalhistas, somente o patrimônio da empresa responderá pelas dívidas, sem que os bens pessoais de seu titular sejam afetados. Tal característica apresenta-se como a principal diferença entre essa nova modalidade de pessoa jurídica e a do Empresário Individual.

Registre-se ainda que a EIRELI deve ter apenas um titular - pessoa física, brasileira ou estrangeira - e capital social mínimo de 100 vezes o maior salário-mínimo do país, com valor equivalente a R$62 mil. O capital deve estar totalmente integralizado no momento da constituição; o titular não poderá constituir mais de uma EIRELI.

Diante dessas especificações, no entanto, a EIRELI acabou se caracterizando como um modelo teoricamente complexo, cuja regulamentação já nasceu sob grandes incertezas e críticas, muitas delas devido ao seu texto reduzido, que deixou de explicar uma série de situações, por exemplo, qual seria a sua natureza jurídica; como se daria a integralização do capital com bens e/ou serviços e se seria cabível a divisão das quotas. Porém, as duas críticas que mais se destacam dizem respeito (i) à inconstitucionalidade do capital mínimo e sua vinculação ao salário mínimo; e (ii) à eventual vedação à sua constituição por pessoa jurídica.

No tocante a esses pontos inclusive já existem duas propostas de modificação da lei da EIRELI: a proposta do deputado federal Pedro Eugenio (PT-PE) e o projeto de lei n. 96 do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que, além da inclusão de pessoa jurídica e exclusão da exigência de capital mínimo, propõem a limitação das EIRELI às pessoas naturais e a criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) nos moldes do que existe em Portugal, Alemanha, França e Itália.

Vale destacar que, quanto à inconstitucionalidade do capital mínimo vinculado ao salário mínimo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou quando do julgamento da ADI n. 4.637 proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS). Para os ministros do STF, a exigência do capital mínimo é perfeitamente compatível com os princípios constitucionais, na medida em que viabiliza a constituição da EIRELI e dá alguma proteção aos credores. A decisão também se baseou no relatório do Banco Mundial (Doing Business 2011) que mostra que outros paises, como Itália, Argentina, China e Índia, possuem exigências similares.

Mas no mês em que se comemora um ano de existência da EIRELI, poucos são os resultados positivos e muitas dúvidas permanecem.

Uma das consequências dessa situação é o baixo número de EIRELIs constituídas em 2012. Para se ter ideia, no período de quase um ano, apenas 7.391 EIRELIs foram constituídas em São Paulo, o que significa pouco mais de 1% do total de empresas constituídas no estado. Em Minas Gerais, esse número é um pouco melhor - cerca de 5% - mas ainda bem aquém do esperado.

Para as Juntas Comerciais, os números de constituição e transformação de EIRELI são ascendentes, demonstrando o crescente conhecimento do empreendedor a respeito dessa nova modalidade.

Acreditamos, porém, que se o texto fosse mais claro e tivesse menos restrições o número de EIRELIs seria maior. A iniciativa do legislador realmente merece destaque, pois a limitação da responsabilidade do empresário individual já deveria ter sido admitida no Brasil há tempos. Agora, caberá à doutrina, à jurisprudência e mesmo ao legislador conferir ao novo instituto os traços necessários para que a sua finalidade seja atingida.

Bárbara Neri Moreira é estudante de direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Atualmente, estagia no Lewis & Kappes, escritorio americano da cidade de Indianapolis. Também estagiou por 2 anos no escritório Azevedo Sette Advogados, e participou por um semestre do curso de LLM na IU Robert H. Mckinney School of Law.

 

NOSSO COMENTÁRIO: Artigo bem claro que trata de alguns pontos controversos acerca da constituição da EIRELI, que mesmo após um ano de "vida", ainda sofre com dúvidas e até mesmo um certo preconceito por parte de empresários, contadores e advogados.

 

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