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Nova lei favorece empresário individual

Patrimônio do dono da companhia não precisa mais assegurar débitos contraídos em sua atuação na empresa.

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Legislação
Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal PDF Imprimir E-mail
Qua, 25 de Abril de 2012 18:47

Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado 96/2012 que altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.

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CARTÓRIOS TÊM REGISTRADO EIRELI/SIMPLES, INCLUSIVE COM TITULAR PESSOA JURÍDICA PDF Imprimir E-mail
Qua, 29 de Fevereiro de 2012 18:00

Os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas já começaram a registrar os atos constitutivos de empresas individuais de responsabilidade limitada  - EIRELI. É a chamada EIRELI/Simples, que se contrapõe à EIRELI/empresarial.

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EIRELI CONSTITUÍDA POR TITULAR PESSOA JURÍDICA PDF Imprimir E-mail
Qui, 16 de Fevereiro de 2012 17:16

Na redação original do Projeto de Lei nº 4.605/2009, de autoria do Deputado Federal Marcos Montes  (PSD/MG), que culminou na Lei nº 12.441/2011 (norma que alterou o Código Civil, prevendo a EIRELI como nova modalidade de pessoa jurídica), constava expressamente que a empresa individual de responsabilidade limitada (cuja sigla original era “EIRL”) seria constituída “por um único sócio, pessoa natural, que é o titular da totalidade do capital social e que somente poderá figurar numa única empresa dessa modalidade”.

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EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS RECAIREM SOBRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA NATURAL PDF Imprimir E-mail
Qui, 02 de Fevereiro de 2012 21:44

"AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS RECAIREM SOBRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA NATURAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A pessoa natural registra sua firma individual para fins de regularização do exercício profissional da atividade econômica organizada. Ocorre que o patrimônio da empresária individual e da pessoa natural é o mesmo e, portanto, confundem-se. Agravo não provido com observação."

(TJSP, Agravo de Instrumento nº 0168172-22.2011.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 18/01/2012)

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