Como se sabe, há uma discussão acerca da possibilidade e validade de uma EIRELI ser constituída perante o cartório de pessoas jurídicas, a chamada EIRELI/Simples, que se contrapõe à EIRELI/empresarial registrada nas Juntas Comerciais.

Por Rodrigo R. Pinheiro e Renata F. de Almeida

A Lei nº 12.441, de 2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), traz consigo polêmicas e incertezas diárias ao cidadão. Problemas como capital social mínimo a integralizar, impossibilidade de sua constituição via sócio pessoa jurídica, entre outros, são amplamente veiculados na mídia e se opõem ao princípio constitucional da livre iniciativa profissional. Além disso, acabam por retirar a eficácia direta e imediata que a lei tanto tentou trazer em seu bojo.